Tema 22 - Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.

O STF decidiu sob a fórmula de Repercussão Geral que o candidato (militar ou civil)  a concurso público não pode ser eliminado do concurso por estar respondendo a inquéritos ou com ação penal em curso, amparados pelo princípio da inocência. O que deve ressaltar e que o motivo dos atos penais tenham relação com o cargo concorrido. Consigne-se que o caso concreto trata de um militar injustiçado.

PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.900 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PUBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EMU CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos

penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos

públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou

definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime

em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser

demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.

2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados

cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso,

por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à

justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em

qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento,

salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.

3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora

firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido

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