Conforme decisão do TRF4 do sul do país, em sede de Tutela de Urgência garantiu a um suboficial da Marinha do Brasil a matrícula ao curso dito de "Altos Estudos" para fins de aumento de Gratificação. Trata de tutela baseada no reconhecimento de que se trata de curso de aperfeiçoamento, o qual seria destinado ao preparo na carreira e disseminação do conhecimento. Portanto, garantido a todos com nível superior, sem distinção de promoção.
https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825347560/agravo-de-instrumento-ag-50112188720204040000-5011218-8720204040000
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