O TRF3 decidiu que os valores percebidos por servidor público de boa fé, por erro da administração publica fica isento de devolução ou qualquer desconto de sua remuneração. Tal entendimento se aplica tanto ao servidor civil, como servidor militar.
https://www.jfsp.jus.br/comunicacao-publica/indice-noticias/noticias-2021/06/08/2021-valores-recebidos-de-boa-fe-por-erro-administrativo-isenta-servidor-de-devolucao
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